Termos e Uso

TERMOS DE USO

Versão 1 – Publicado em 27.09.2021

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e suas subsidiárias, a BNDES Participações S.A. (BNDESPAR) e a Agência Especial de Financiamento Industrial S.A. (FINAME) apresentam os Termos de Uso do Portal de Relações com Investidores do Sistema BNDES – “PORTAL RI BNDES”, adiante denominados “TERMOS”, bem como sua Política de Privacidade, em linguagem simples, clara e objetiva, para que os Usuários compreendam facilmente as condições para uso deste site e a forma como coletamos e usamos suas informações.

Se tiver dúvidas, entre em contato com o Banco pelo link: www.bndes.gov.br/faleconosco, escolhendo como assunto “Outros assuntos” e, em “Detalhamento 1”, a opção “Portal do BNDES”.

Ao utilizar o PORTAL RI BNDES, o Usuário declara estar ciente e concordar com estes TERMOS. Assim, recomendamos a leitura atenta deste documento.

Caso o Usuário não concorde com estes TERMOS, não deve utilizar este Portal.

1. DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES

1.1. As expressões a seguir enumeradas têm a seguinte significação, quando não empregadas na acepção geral:

a) Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

b) Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores, como quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras.

c) Dispositivo de acesso: computador, smartphone, tablet ou qualquer equipamento utilizado pelo Usuário para acesso à internet.

d) Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

e) PORTAL RI BNDES: o Portal de Relações com Investidores do Sistema BNDES na Internet é o instrumento de transparência e comunicação externa do Sistema BNDES com o público investidor.

f) Terceiro(s): pessoa(s) ou entidade(s) que não participa(m) diretamente do relacionamento entre o BNDES e o Usuário;

g) Usuário: pessoa que utiliza os serviços do PORTAL RI BNDES;

h) Usuário Master: perfil de Usuário que tem acesso ao site sem restrições, gerencia Usuários e informações cadastrais.

2. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ESPECÍFICOS

2.1. Além destes TERMOS, alguns sites do BNDES podem dispor de serviços e funcionalidades específicos e outros termos e condições para sua utilização.

2.2. Quando existentes, os Termos Específicos estarão disponíveis nos respectivos sites e serão aplicáveis caso sejam utilizados tais serviços e funcionalidades.

3. CADASTRAMENTO

3.1. O PORTAL RI BNDES dispõe de áreas onde o Usuário poderá cadastrar-se para receber conteúdos e informações. Pode ser necessário o fornecimento de informações adicionais, inclusive pessoais, para a realização do cadastro.

3.2. O PORTAL RI BNDES está ligado a outros sistemas do BNDES. Para acesso, pode ser necessário o fornecimento de informações adicionais, inclusive pessoais, para a realização de cadastro e criação de login e senha pelo Usuário que tenha perfil para cadastramento, conforme Termos de Uso do respectivo sistema.

4. ENVIO DE COMUNICAÇÕES

4.1. O BNDES poderá enviar comunicações aos contatos disponibilizados pelo Usuário por meio de mensagem de texto (tais como SMS, e-mail, entre outros) ou outras formas, sobre os produtos e serviços oferecidos, financiamentos contratados, newsletters e comunicados de conteúdos diversos, além de informações sobre segurança e outros assuntos de interesse do Usuário.

4.2. No caso de publicidade sobre produtos e serviços ou newsletters e comunicados de conteúdos diversos, o Usuário poderá a qualquer momento informar ao BNDES que não deseja mais recebê-la.

4.3. ATENÇÃO: O BNDES não envia e-mails com pedidos de informações confidenciais, senhas, números de cartão de crédito, com arquivos executáveis anexados ou com links para o download de arquivos. Portanto, o Usuário nunca deve fornecer informações pessoais ou senhas em resposta aos e-mails supostamente enviados em nome do BNDES.

4.4. As comunicações e contatos por parte do Usuário poderão ser realizadas por meio de canal específico indicado no PORTAL RI BNDES e demais sites do BNDES, da Central de Atendimento e da Ouvidoria.

5. LINKS PARA SITES E APLICATIVOS DE TERCEIROS

5.1. O PORTAL RI BNDES pode conter links para sites de Terceiros. Ao acessar esses sites de Terceiros, o Usuário estará sujeito a outros termos de uso e políticas de privacidade, pelos quais o BNDES não se responsabiliza.

5.2. Estes TERMOS e todas as informações e documentos fornecidos pelo BNDES que tratam de privacidade não se referem a sites de Terceiros, mas, exclusivamente, ao PORTAL RI BNDES e aos demais sites do Sistema BNDES, que também terão Termos de Uso específicos.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1. O Usuário é responsável:

a) por prover dispositivo de acesso à internet necessário à utilização do PORTAL RI BNDES e demais sites do BNDES;

b) pela veracidade, precisão e atualização das informações prestadas e pelas consequências na omissão ou erros nessas informações;

c) por utilizar as informações disponíveis no PORTAL RI BNDES de forma lícita, ética e consciente, evitando lesões ou danos a direito próprio ou de Terceiros;

d) por todas as suas omissões ou ações praticadas no PORTAL RI BNDES;

e) pelos conteúdos enviados e/ou transmitidos nos sites do BNDES;

f) pela obtenção do consentimento dos titulares dos dados pessoais quando fornecidos ao BNDES por meio do PORTAL RI BNDES e demais sites, sob pena de responsabilização e de desconsideração das informações prestadas, isentando expressamente o BNDES de qualquer responsabilidade a este respeito;

g) pela reparação de danos diretos ou indiretos causados ao BNDES, a Terceiros ou a outros Usuários, a partir do seu acesso e uso do PORTAL RI BNDES e demais sites do BNDES, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes TERMOS, e pela prestação de informações falsas, excessivas ou imprecisas.

7. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

7.1. O Usuário declara que:

a) as informações por ele fornecidas são verdadeiras, completas, precisas e atualizadas e reconhece que a inconsistência dos dados fornecidos poderá acarretar a impossibilidade de utilizar serviços do PORTAL RI BNDES;

b) é titular das informações ou tem o consentimento de seu titular para fornecê-las, se assim for obrigatório, e compromete-se a transferir para a parte interessada, proprietária desses dados, as informações disponibilizadas no PORTAL RI BNDES e nestes TERMOS;

c) no momento do fornecimento de informações, o Usuário tem poderes legais para a realização do ato, sob pena de serem desconsiderados;

d) autoriza a utilização dos dados informados; e

e) está ciente de que o BNDES poderá adotar as medidas legais contra o Usuário em caso de prestação de informações ou declarações falsas ou descumprimento das regras previstas nestes TERMOS, em termos adicionais ou na legislação aplicável.

8. COMO O PORTAL RI BNDES E OS NOSSOS SITES NÃO DEVEM SER UTILIZADOS

8.1. Fique atento às seguintes práticas que vão contra nossas condições de uso:

a) praticar qualquer ato ilícito, violar direitos do BNDES ou de Terceiros e/ou violar a legislação vigente;

b) fazer upload, enviar ou transmitir qualquer conteúdo erótico, pornográfico, obsceno, calunioso, difamatório, de violência física ou moral, com apologia ao crime, ao uso de drogas, ao consumo de bebidas alcoólicas ou produtos para fumo, com informação falsa, bem como que promova ou incite o ódio, práticas antidemocráticas, atividades ilegais, o preconceito ou qualquer outra forma de discriminação por qualquer motivo;

c) usar qualquer sistema/aplicação automatizada para realizar consultas, acessos ou qualquer outra operação massificada, para qualquer finalidade, sem autorização do BNDES; e

d) praticar atos que prejudiquem qualquer site, aplicativo e equipamento do BNDES e de outros Usuários e Terceiros, incluindo códigos maliciosos por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou qualquer outro meio.

9. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DO BNDES

9.1. O BNDES deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto de seus dados, de forma a preservar o sigilo e a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

9.2. O BNDES não se responsabiliza por operações realizadas com base nas informações disponíveis no PORTAL RI BNDES, originadas por erros ou omissões.

9.3. O BNDES, seus diretores e empregados não poderão ser responsabilizados pelo mau uso dos serviços do PORTAL RI BNDES e demais sites do BNDES pelo Usuário, nem por quaisquer danos, perdas ou despesas oriundos de seu uso ou da incapacidade de uso pelo Usuário.

9.4. O BNDES igualmente não se responsabiliza por quaisquer problemas de conexão por parte de operadoras de telecomunicações ou Usuários que causem qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, demora na operação ou transmissão, ou falha da linha ou do sistema, mesmo que o BNDES ou seus representantes estejam avisados da possibilidade de tais danos, perdas ou despesas.

9.5. O BNDES não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido das informações e dos materiais disponibilizados no PORTAL RI BNDES e demais sites do BNDES, para quaisquer que sejam os fins, sendo responsabilidade do Usuário as eventuais lesões a direito próprio ou de Terceiros, causadas ou não por este uso inadequado.

9.6. O BNDES não poderá ser responsabilizado pela adoção, de acordo com os regulamentos de proteção de dados, de medidas de diligência apropriadas (due diligence), nem pela obtenção do consentimento dos titulares dos dados pessoais quando fornecidos pelo Usuário ao BNDES por meio do PORTAL RI BNDES e demais sites.

9.7. Os conteúdos enviados e/ou transmitidos pelo Usuário não representam a opinião ou a visão do BNDES, sendo de inteira responsabilidade do Usuário a transmissão ou o envio de tais conteúdos.

9.8. O BNDES não se responsabiliza pelo uso indevido das informações e dos dados compartilhados pelo Usuário com instituições parceiras.

9.9. O BNDES não se responsabiliza pelo conteúdo nem por qualquer informação, produto ou serviço informado ou oferecido nos sites das instituições parceiras. A existência de links no PORTAL RI BNDES ou nos sites do BNDES não significa que haja qualquer relação de endosso ou de patrocínio entre o BNDES e as instituições parceiras, não tendo o BNDES qualquer responsabilidade em relação a tais parceiros.

9.10. O BNDES não é responsável pela proteção do dispositivo de acesso do Usuário e das informações nele baseadas, por seu monitoramento clandestino ou por vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do Usuário. O BNDES se exime de qualquer responsabilidade por perdas e danos de toda natureza que se possam atribuir à presença de vírus digital, ataque cibernético ou de outros elementos no conteúdo do PORTAL RI BNDES e nos sites do BNDES que possam produzir alterações nos sistemas de informática, documentos eletrônicos ou cadastros dos Usuários.

9.11. Em nenhuma hipótese o BNDES será responsável pela instalação no dispositivo de acesso do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo Usuário.

9.12. ATENÇÃO: Cabe destacar que o BNDES não credencia e não indica consultores, pessoas físicas ou jurídicas, como intermediários para facilitar, agilizar ou aprovar operações com o BNDES, nem com as instituições financeiras credenciadas como repassadoras de seus recursos.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, slogans, peças publicitárias, segredos de empresa, outros segredos legais, patentes e outros direitos de propriedade intelectual pertencem a seus respectivos titulares. O uso do site não implica autorização, licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual.

10.2. Todas as informações produzidas, recebidas, adquiridas ou custodiadas pelo BNDES por meio do PORTAL RI BNDES são consideradas patrimônio do BNDES e devem ser usadas exclusivamente para atender aos interesses institucionais.

10.3. Todas as informações constantes do PORTAL RI BNDES e demais sites do BNDES pertencem ao Banco ou a Terceiros que licitamente autorizaram, licenciaram ou cederam seu direito de uso e são protegidos por lei.

10.4. É proibido o uso dos direitos autorais, marcas, propagandas, domínios, logotipos, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual do BNDES sem a expressa autorização do BNDES.

10.5. O uso não autorizado poderá gerar a aplicação de penalidades previstas na legislação.

11. DISPONIBILIZAÇÃO DO ACESSO

11.1. O BNDES poderá a qualquer momento, sem aviso prévio ou posterior, suspender, cancelar ou interromper o acesso ao PORTAL RI BNDES e demais sites do BNDES, não sendo devida nenhuma indenização ao Usuário e/ou à organização que ele represente.

12. SEGURANÇA

12.1. O BNDES mantém um adequado Sistema de Gestão de Segurança da Informação e uma Política Corporativa de Segurança da Informação, além de normativo específico para disciplinar a Classificação e Tratamento de Informações, que estabelecem controles para zelar pela proteção de seus dados, bem como adoção de práticas para evitar vazamento e acesso indevido às informações. Para os sites do BNDES desenvolvidos e/ou hospedados externamente, os fornecedores contratados devem observar as boas práticas de segurança e cumprir as diretrizes e normas da Política Corporativa de Segurança da Informação do BNDES.

12.2. O PORTAL RI BNDES e demais sites do BNDES utilizam criptografia (protocolo SSL) para evitar que os dados fornecidos pelo Usuário sejam interceptados ou adulterados durante a transmissão entre seu dispositivo de acesso e os sistemas informatizados do BNDES. O PORTAL RI BNDES e demais sites do BNDES utilizam certificação digital. O certificado utilizado é reconhecido por todos os navegadores (browsers) atuais e é a garantia da autenticação dos sites.

12.3. O BNDES dispõe de equipe técnica para tratamento de incidentes de segurança relacionados a seus sites e serviços e realiza auditorias periódicas para aumentar o nível de segurança de seus processos e da infraestrutura de tecnologia da informação. Para os sites do BNDES desenvolvidos e/ou hospedados externamente, os fornecedores contratados devem observar as boas práticas de segurança e dispor de procedimentos para tratamento de incidentes de segurança.

13. AVISO DE PRIVACIDADE E SIGILO

13.1.O BNDES declara que observa os direitos à privacidade, à proteção de dados pessoais, ao sigilo das comunicações privadas e demais sigilos aplicáveis, na forma da legislação em vigor.

13.2. Os registros de acesso e de dados pessoais serão mantidos pelo BNDES sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo legal aplicável.

13.2.1 O BNDES poderá contratar prestador de serviços para a coleta e armazenamento de dados, inclusive pessoais, o qual deverá adotar padrões de confidencialidade e segurança em conformidade com as melhores práticas de mercado e observar os direitos à privacidade, à proteção de dados pessoais, bem como o sigilo das comunicações privadas e demais sigilos aplicáveis, na forma da legislação em vigor.

13.3. Como o BNDES é uma instituição financeira pública, os dados fornecidos poderão ser compartilhados com órgãos de controle, tais como Banco Central do Brasil, Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, caso solicitados, para permitir maior transparência e fiscalização na atuação do BNDES. Ao compartilharmos esses dados, essas instituições são obrigadas a manter o sigilo dessas informações.

14. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO

14.1. Estes TERMOS têm validade indeterminada. Entretanto, o BNDES poderá rever, alterar e atualizá-los a qualquer momento, em virtude de mudanças na legislação, utilização de novas tecnologias, incorporação de novas funcionalidades ou quando entender necessário.

14.2. Ao continuar a acessar o PORTAL RI BNDES, depois da realização de alterações nos TERMOS, o Usuário concorda com as modificações efetuadas. Caso o Usuário discorde dos TERMOS, de termos adicionais ou de suas atualizações, não deve utilizar o PORTAL RI BNDES.

14.3. Qualquer alteração e/ou atualização destes TERMOS passará a vigorar a partir da data de sua publicação no PORTAL RI BNDES e deverá ser integralmente observada pelo Usuário.

14.4. É importante que seja realizada consulta aos TERMOS regularmente, pois caso haja alguma alteração, o BNDES publicará avisos em seus sites.

14.5. A data da última modificação será lançada no documento.

15. DETERMINAÇÕES GERAIS

15.1. A legislação brasileira é aplicável a estes TERMOS e aos termos específicos. Ficam eleitos os foros do Rio de Janeiro e da sede do BNDES para dirimir litígios referentes a esses instrumentos, que não puderem ser solucionados extrajudicialmente.

15.2. A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012.

15.3. Sempre que desejar, o Usuário poderá entrar em contato para sanar quaisquer dúvidas sobre estes TERMOS, conforme indicado na seção “Envio de Comunicações”.

15.4. Caso alguma disposição deste instrumento, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz, por qualquer juízo ou tribunal, não será afetada a validade das demais disposições, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando plenos efeitos.